13/10/2020 - 16:21
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro defendeu nesta terça, 13, que o Congresso Nacional volte a se debruçar sobre projetos de lei que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo o ex-juiz da Lava Jato, a soltura de um dos líderes do PCC, o traficante André do Rap, deveria “incentivar” os parlamentares a discutir a proposta.
Moro também defendeu a revogação do parágrafo único do artigo 316 do Código Processual Penal. A norma prevê que a prisão preventiva deverá ser reavaliada pela Justiça a cada 90 dias, e foi usada na justificativa do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao soltar André do Rap.
Segundo Mello, o caso envolvendo o traficante não havia sido reavaliado dentro do prazo dos 90 dias, o que tornou a sua prisão ilegal. A liminar foi revogada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, mas André do Rap já havia deixado a penitenciária de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. Atualmente, ele se encontra foragido.
“O debate sobre a soltura do traficante deveria incentivar a votação de boas propostas no Congresso, como a que prevê a volta da prisão decorrente da condenação em segunda instância e a que propõe a revogação do parágrafo único do art. 316 do CPP”, afirmou Moro.
A discussão sobre a prisão em segunda instância voltou à tona após a soltura de André do Rap. O líder do PCC havia sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em uma das ações penais que responde por tráfico, porém respondia ao processo em liberdade até ter a prisão preventiva decretada em setembro do ano passado.
Um grupo de parlamentares apresentou ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), um pedido para a retomada da comissão que discutia uma PEC sobre a prisão em segunda instância. Os trabalhos haviam sido suspensos em março devido à crise do novo coronavírus, tema que pautou o Congresso desde o início da pandemia.
Em ofício, os parlamentares dizem que se a PEC da Segunda Instância já tivesse sido votada e aprovada pelo parlamento, a soltura de André do Rap não teria ocorrido. O documento enviado à Maia é assinado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e subscrito pelo relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS), e o autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP).
Os deputados dizem que é preciso dar uma “solução estruturante” para o ordenamento processual. “Sem fulanizar o processo legislativo, mas buscando oferecer um judiciário mais célere, eficiente e efetivo pro povo brasileiro”, argumentam.
