30/03/2023 - 14:22
A medida provisória (MP) que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entrou na lista das quatro medidas provisórias que serão votadas pela Câmara e pelo Senado, a pedido do governo, mesmo sem acordo sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso.
“A MP do Carf pode trazer para a Receita brasileira pelo menos R$ 1 trilhão. Isso se insere dentro desse esforço fiscal do governo, porque é uma medida provisória para combater a sonegação e esse sistema absurdo que foi instituído no País a partir da composição deliberativa do Carf”, declarou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ao sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a proposta de novo arcabouço fiscal.
Diante do impasse entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito das MPs, o governo Lula pediu que 4 medidas tramitem normalmente em comissões mistas, enquanto as outras podem ser transformadas em projetos de lei com urgência constitucional – no total, são 13 MPs editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estão travadas.
Além da MP do Carf, tramitarão normalmente em comissões mistas a MP do Bolsa Família, a do Minha Casa, Minha Vida e a da reestruturação da Esplanada dos Ministérios.
Lira inicialmente queria o fim das comissões mistas, com votação das MPs diretamente no plenário de cada Casa – primeiro na Câmara, depois no Senado -, como ocorreu na pandemia, para dar mais celeridade ao processo. Depois, contudo, propôs manter os colegiados, mas com uma mudança na composição, hoje paritária entre as duas Casas, que passaria a ser de um senador para cada três deputados.
Os líderes partidários do Senado, contudo, rejeitaram a proposta de Lira. Ao sair nesta quinta de uma reunião com o ministro Haddad, Pacheco reforçou que o Senado aceita apenas estabelecer prazos para a análise das MPs nas comissões mistas, mas não a mudança na composição, que, na visão dele, causaria desequilíbrio no processo legislativo. Mas admitiu que “eventualmente” o governo pode transformar as outras medidas em projetos de lei com urgência constitucional.
Randolfe deve ter ainda nesta quinta uma reunião com Lira e com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), sobre a tramitação das MPs.
Carf
O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça. Em 2020, o Congresso havia aprovado o fim do “voto de qualidade”, que permitia o desempate nos julgamentos a favor do governo.
O dispositivo, contudo, foi retomado na MP editada por Lula. A volta do instrumento faz parte do pacote econômico anunciado em janeiro por Haddad para melhorar as contas públicas, mas enfrenta resistência no Congresso.
