27/03/2018 - 7:55
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Brasília, 27 – O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 824/2018, que altera a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação. O texto modifica o artigo que trata das penalidades aos agricultores integrantes dos Projetos Públicos de Irrigação.
A MP diz que a retomada pelo Poder Público da unidade parcelar de agricultores notificados por pendências não será aplicada caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que concederam o crédito ao agricultor. Nesse caso, o banco oficial deve informar os dados da hipoteca ao Poder Público.
O texto está publicado na edição desta terça-feira, 27, do Diário Oficial da União (DOU).
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