16/12/2021 - 16:51
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal – oficiou o ministro da Justiça e Segurança Anderson Torres nesta terça-feira, 15, dando dez dias para que a pasta preste esclarecimentos sobre pedido de informações voltado ao monitoramento de movimentos sociais em Goiás. No documento, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena diz que ‘causa perplexidade’ tal iniciativa de monitoramento, ’em caráter ordinário, sem registro de qualquer anormalidade que justifique esse controle’.
Segundo a Procuradoria, entre as informações solicitadas pelo MJSP estariam ‘a localização e o mapeamento, por meio de coordenadas geográficas, dos assentamentos/acampamentos, a denominação do movimento, a identificação e qualificação das lideranças locais e do envolvimento com políticos no âmbito federal, estadual e municipal, bem como o levantamento quantitativo de pessoas’. A pasta também teria pedido o ‘histórico de invasões, conflitos, ou qualquer assunto de interesse da segurança pública na região’.
No ofício, Vilhena destacou que os movimentos sociais ‘são expressão central da democracia e constituem atividade protegida por uma ampla gama de liberdades expressamente asseguradas na Constituição Federal’. O procurador diz que, segundo a Constituição , a não ser que se demonstre a existência de ‘fundadas suspeitas’ de que as reuniões do movimento ‘se destinam a fins ilícitos, ou de eventual caráter paramilitar da organização’, é vedado ao Estado interferir em seu funcionamento.
Além disso, a Procuradoria ressaltou que é ilícita a conduta estatal de considerar criminosa ou “suspeita” a simples atividade das pessoas reunidas em determinado movimento.
O chefe da PFDC quer saber os motivos que fundamentaram a solicitação dos dados e qual a razão de a comunicação não ter sido feita diretamente ao governador de Goiás e ao secretário de Segurança Pública. As informações foram divulgadas pelo MPF.
O procurador considera que o endereçamento do pedido de informações, direto à Superintendência de Inteligência do Estado, ‘parece violar a repartição de competências e a autonomia político-administrativa que marcam o federalismo’. Segundo o órgão, pedidos de tal teor devem ser feitos aos governadores, aos quais cabe o comando das forças de seguranças estaduais.
COM A PALAVRA, O MJSP
Até a publicação desta matéria, a reportagem ainda buscava contato com o Ministério, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações
