11/04/2023 - 8:26
Entidade que reúne as empresas privadas de água e esgoto, a Abcon se somou à lista de atores insatisfeitos com as mudanças anunciadas na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o setor. Em declaração antecipada ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), afirmou que os decretos contêm mecanismos que “muito provavelmente” podem retardar o alcance da universalização dos serviços de saneamento no País.
Apesar de enxergar avanço em parte das normas – como a que retira o limite para Parcerias Público-Privadas (PPPs) – a associação critica a possibilidade de manutenção de contratos com estatais sem licitação.
As preocupações levantadas pela Abcon não são novidade para o governo. A entidade apresentou sua posição ao Executivo ao longo dos últimos meses, enquanto as novas regras eram discutidas pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades com os operadores. Durante o período, diz ter alertado que diversas demandas das empresas públicas, se atendidas, repercutiriam mal entre os investidores privados.
“A Abcon segue defendendo que a concorrência por meio de processos licitatórios é instrumento crucial para que a população tenha acesso a serviços de qualidade e operadores com capacidade efetiva de investimento”, diz a associação.
Em vigor desde 2020, o novo marco legal do saneamento foi visto no mercado como um instrumento para atrair investimentos privados para o setor. O texto deu um prazo (já encerrado) para as companhias públicas estaduais de saneamento comprovarem condições financeiras para fazer investimentos e vetou o fechamento de novos contratos sem licitação – modelo que sustentou o predomínio das estatais nesse mercado por décadas.
Os decretos assinados por Lula, contudo, abrem algumas frentes de sobrevida para essas empresas e para as atividades sem licitação. Em uma delas, as companhias públicas poderão prestar serviços diretamente, sem concorrência, nos municípios organizados em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Além disso, operações irregulares, como as sem contrato, terão chance de ser formalizadas pelas companhias estatais.
Numa outra frente, o governo ainda flexibilizou e aumentou prazos para os mecanismos de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas. Esse universo de normas abre caminho para a regularização de cerca de mil operações que, antes, tinham potencial de serem licitadas.
Para a Abcon, o afrouxamento das regras é “crítico”, em especial pela ausência de consequências “concretas” pela não comprovação de capacidade das estatais. “As alterações apresentadas enfraquecem o importante papel da comprovação e possibilitam que a população de algumas regiões seja atendida por operadores com baixa ou sem capacidade de alcançar a universalização.”
Reação
Enquanto o Partido Novo questionou os textos no Supremo Tribunal Federal (STF), parcela do Congresso também reagiu às normas, em especial pelo fato de, na avaliação de parlamentares, elas terem passado por cima de conceitos estabelecidos em lei. Por isso, congressistas já se organizam para tentar sustar os decretos da gestão petista.
“Estamos observando os movimentos legislativos com muita atenção. Nesse momento, pensando para frente, em termos de associação, ainda não existe nenhuma ação concreta definida”, disse ao Estadão/Broadcast o diretor executivo da Abcon, Percy Soares.
Defensora do fim do limite de 25% para formação de PPPs no setor, a Abcon levanta dúvidas sobre o apetite que as empresas privadas terão em formar parcerias a partir de contratos que até então estavam irregulares. “Essas situações em relação a contratos vencidos e em prestação de fato são muito delicadas porque não estamos vendo uma amarração (de regras) que leve para a universalização. A grande questão é qual é a consistência deste contrato? Qual robustez jurídica desse instrumento legal firmado pelo prestador direto para que se sustente uma PPP? A PPP precisa estar ancorada em alguma coisa. Com processo de licitação, o operador assina um contrato com metas, com estrutura estabelecida”, disse Soares.
Na semana passada, a Sabesp, Copasa (MG) e Corsan (RS) anunciaram suas desfiliações da Aesbe, associação que reúne as estatais do setor.
Haddad: Tesouro dará garantia a PPPs
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda, 10, que o novo marco para as Parcerias Público-Privadas deve permitir o apoio do Tesouro Nacional em projetos de PPPs de Estados e municípios, sobretudo na questão das garantias. Haddad enfatizou o uso desse instrumento no setor de saneamento e afirmou que não haverá um limite de participação do Tesouro, mas em relação ao que cada Estado e município poderá acessar.
“Na verdade, é o aval direto do Tesouro. E o Tesouro não vai ter limite (em relação ao valor); limite vai ser estabelecido por lei em relação a cada Estado e município”, disse o ministro. “O marco das PPPs sempre teve pleito dos Estados e municípios, que as PPPs não contavam com apoio do Tesouro. Sobretudo com respeito a garantias, com aval do Tesouro estendido para as PPPs dos Estados, sobretudo em saneamento.”
Em decreto assinado na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou uma limitação para formação de PPPs na área de saneamento. Na avaliação de Haddad, sem a ajuda do Tesouro no sistema de garantias a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 dificilmente seria atingida. “Nós entendemos que, sem o Tesouro entrar, esse marco vai ser difícil de ser atingido”, disse. Segundo ele, tanto as empresas estaduais quanto os parceiros privados no setor vão poder contar com o Tesouro nas operações.
“Vamos ter aí uma grande ação de investimentos em saneamento, com a participação do Tesouro. A lei é federal, mas a obrigação recai sobre governadores e prefeitos, então não era justo a gente se manter afastado. O aval do Tesouro pode representar um incremento muito grande e uma diminuição de custos, porque essa universalização não pode representar aumento da conta de água, pelo contrário”, disse.
Âncora fiscal
O ministro teve ontem reunião na Casa Civil para, segundo ele, “validar os microdetalhes” dos textos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que será reformada a partir da proposta do novo arcabouço fiscal. O prazo para envio da LDO acaba no dia 15 de abril, mas Haddad disse acreditar que os textos poderão ser encaminhados ao Congresso até mesmo antes de sexta-feira.
O arcabouço prevê zerar o rombo nas contas públicas no ano que vem, gerar saldo positivo (superávit primário) de 0,5% do PIB, em 2025, e de 1% em 2026, com tolerância de 0,25 ponto porcentual para cima e para baixo.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
