03/08/2020 - 19:17
Organizações Não Governamentais apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) posição pedindo a rejeição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo governo federal, que, na visão delas, representa uma tentativa de enfraquecimento das regras de proteção da Mata Atlântica. Entre as organizações que assinam a posição estão a SOS Mata Atlântica, a WWF e o Instituto Socioambiental (ISA).
O governo federal entrou com a ADI no STF visando a restringir os dispositivos da Lei da Mata Atlântica que exigem a recuperação ambiental de áreas ilegalmente desmatadas a partir de 1990, explicam as ONGs. “O objetivo seria regularizar uma pequena parcela de áreas exploradas pelo setor agrícola, cujas atividades se iniciaram de forma ilícita. Se prosperar, a medida anistiará multas, acabará com embargos e impedirá o reflorestamento de regiões degradadas”, declararam.
As organizações dizem que o pleito do governo federal “pode causar danos irreversíveis para o bioma, considerado um dos mais ricos em biodiversidade no planeta e o mais degradado do País”. Elas apresentaram a manifestação como Amicus Curiae, instrumento que possibilita a participação da sociedade civil em temas que estejam sendo discutidos na Corte.
A gestão do presidente Jair Bolsonaro busca no STF restabelecer um despacho do Ministério do Meio Ambiente, que foi revogado após pressão da sociedade civil. “Querem transformar o STF num consultor jurídico do governo, reduzi-lo a um carimbador do Ministério da Agricultura. O governo, que não teve força para fragilizar as regras de proteção ambiental, está pedindo para o Supremo concluir a tarefa”, declarou em nota à imprensa Mario Mantovani, diretor de políticas públicas da SOS Mata Atlântica.
“A Mata Atlântica é o primeiro bioma brasileiro que conta com uma lei específica, uma espécie de camada especial de proteção, que precisa ser respeitada para que o bioma permaneça vivo”, disse em nota João de Deus Medeiros, biólogo, professor da Universidade Federal de Santa Catarina e coordenador Geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica.
O ministro do Meio Ambiente informou no início de junho que estava acionando o STF para decidir a questão. Pelo Twitter, na oportunidade, o ministro mostrou um recibo da ação na Corte. “Medida judicial da AGU para definir, de uma vez por todas, se aplica ou não as regras do Código Florestal na Mata Atlântica. Diante dessa ação, revogamos o despacho que acolhia o parecer vinculante, para aguardar a decisão no processo”, escreveu Salles.
O despacho invalidado por Salles reconhecia como consolidadas as áreas de preservação permanentes (APPs) desmatadas e ocupadas até julho de 2008 em propriedades rurais na Mata Atlântica. Na prática, o ato regularizava invasões feitas no bioma até esse período e, com isso, margens de rios e topos de morro devastados para a prática de agricultura e pecuária, por exemplo, não precisariam mais ser recuperados com vegetação nativa.
