17/04/2023 - 16:19
O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo está à disposição para esclarecer dúvidas do Legislativo e do Judiciário em relação aos decretos do saneamento, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado se haverá alguma mudança nos decretos, Padilha reiterou que, primeiro, as dúvidas precisam ser esclarecidas.
“Tanto o ministro das Cidades Jader Filho quanto toda a Casa Civil estão absolutamente à disposição tanto dos parlamentares quanto de membros do Judiciário para esclarecer e tirar dúvidas em relação a qualquer questionamento que exista”, declarou o ministro a jornalistas, na tarde desta segunda-feira, 17. Na avaliação dele, muitas das críticas não estão “diretamente relacionadas ao decreto”.
Lula assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020. A nova regulamentação, contudo, recebeu críticas das empresas privadas por mudar regras que foram estabelecidas na lei, o que pode gerar insegurança jurídica e travar os investimentos no setor. Hoje, o saneamento é prestado em sua maioria por empresas públicas estaduais.
Os atos alteraram a regulamentação do setor e deram espaço para a manutenção dos contratos fechados sem licitação. Vários parlamentares já apresentaram projetos para derrubá-los em parte ou integralmente, além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
