04/03/2023 - 17:00
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi cobrado neste sábado, 4, pelos governadores das regiões Sul e Sudeste sobre a renegociação das dívidas dos Estados. Padilha reconheceu que há necessidade de se debater sobre o endividamento de estados e compensação por perdas de receita, mas frisou que a discussão precisa combinar também responsabilidade socioambiental e fiscal, caso contrário poderia “deteriorar o ambiente macroeconômico no País”.
“Vamos discuti-lo combinando duas questões que são fundamentais: responsabilidade socioambiental com responsabilidade fiscal”, disse Padilha, defendendo que, se o assunto não for conduzido dentro desses parâmetros, há risco de instabilidade fiscal, “que pode, inclusive, aumentar curva de juros, que todo mundo aqui acha que tem que reduzir”.
Padilha participou da conferência “Pacto Federativo, à luz da Constituição de 1988”, na 7ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV) em Botafogo, bairro da zona sul do Rio de Janeiro. O ministro esteve no debate com o ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia e dos governadores Cláudio Castro (PL /RJ), Renato Casagrande (PSB/ES) e Eduardo Leite (PSDB/RS). Mais tarde, somaram-se à mesa de participantes os governadores Jorginho Mello (PL/SC), Romeu Zema (Novo/MG) e Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP). O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD/PR) não participou do último dia de evento do Cosud.
Combustíveis
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, lembrou que os Estados foram penalizados no ano passado com medidas de desoneração, como a de combustíveis, que prejudicaram a arrecadação ao mesmo tempo em que são criadas novas despesas, como novos pisos salariais.
“Então essa conta não fecha. Não é dinheiro dos governadores, é dinheiro da população”, disse Leite. “Pelo regime de recuperação fiscal, não podemos fazer operações de crédito para fazer investimentos.”
Segundo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, não adianta falar em reforma tributária sem rever questões como a admissão do tamanho do estado, que precisaria ser enxugado, e a questão das dívidas. Tarcísio afirma que “o orçamento, ao longo dos anos, vem perdendo sua importância como instrumento de planejamento”, devido à vinculação de receitas “não razoáveis”, impedindo que o gestor tenha capacidade de definir prioridades.
“A gente fica discutindo o que fazer com 6% do orçamento, pois 94% do orçamento já tem destinação vinculada”, declarou Tarcísio. O governador de São Paulo afirmou que “hoje os estados caminham para o colapso (financeiro)”.
“Nós temos que sentar uma hora para discutir a dívida dos estados, porque ela é absolutamente insustentável”, defendeu Tarcísio.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, queixou-se que os Estados que mais arrecadam são os mais endividados.
“Dos quatro Estados que mais arrecadam impostos, três estão quebrados”, disse Castro. “Uma atividade econômica importante da União hoje é agiotar os Estados. E devia ser apoiar os Estados. E não estou falando de governo A, B ou C. Estou falando de todos os governos que por lá passaram, de todas as matizes partidárias diferentes. Há uma lógica equivocada infelizmente. Quando a União, faz parte do orçamento dela, agiotar o Estado, sinceramente, tem alguma coisa errada.”
Compromissos regionais
Diante da cobrança de mais recursos aos Estados que mais arrecadam, o ministro Padilha lembrou que o governo federal tem compromissos regionais, mas atuando com responsabilidade para “não fortalecer as profundas desigualdades locais e regionais que existem” no País.
O ministro defendeu que governos federal e estaduais devem encarar juntos o debate de um novo arcabouço fiscal no País, que seria decisivo para a atração e investimentos e crescimento sustentado. Padilha mencionou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem como prioridades o novo marco fiscal e a reforma tributária.
“Não dá para achar que a reforma tributária vai ser um mar de rosas”, opinou Tarcísio. “Se a gente não olhar a equação de maneira global, a chance de ter uma solução ótima vai ser bastante reduzida”, alertou.
Para Jorginho Mello, governador de Santa Catarina, a reforma tributária só será aprovada se defendida numa força-tarefa liderada pelo presidente Lula, pelo ministro da Fazenda e pelos governadores. Ele acredita que isso emita a sinalização necessária para que deputados e senadores consigam aprovar uma versão que “desagrade o menor número possível de pessoas”.
Após o evento, o consórcio de governadores dos estados do Sul e do Sudeste divulgaram a Carta do Rio de Janeiro, em que manifestam compromisso de apoiar a aprovação da Reforma Tributária, mas cobram a renegociação de dívidas dos estados coma União.
“Os governos do Cosud manifestam o compromisso em trabalhar em conjunto com o Governo Federal e com os Municípios na aprovação de uma reforma tributária de base ampla, que aumente a eficiência econômica, por meio da simplificação das obrigações para os contribuintes e da adoção do princípio do destino. A modernização tributária deve promover a justiça social, por meio da redução da regressividade e da preservação da autonomia, para fomento ao desenvolvimento local”, escreveram os governadores.
Os Estados lembraram que passaram a ter suas dívidas corrigidas pela inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa básica de juros, a Selic, o que for menor. Diante da dificuldade de pagamento, especialmente num momento de baixo crescimento econômico, o consórcio defende que esses contratos passem a ter encargos compatíveis com o comportamento da economia nacional.
“Hoje, os Estados do Sul e do Sudeste respondem por 93% da dívida pública com a União, representando cerca de R$ 630 bilhões e, em alguns casos, sua dinâmica se mostra insustentável. É impensável que, num ambiente onde o crescimento econômico é muito inferior aos encargos dos contratos de dívida com a União, os Estados paguem suas dívidas e ainda invistam em infraestrutura, modernização e na manutenção dos serviços públicos essenciais. Ao persistirmos neste descompasso, os Estados acabarão por perder dinamismo econômico, gerando menos emprego e renda, dificultando o combate à redução da pobreza”, defenderam os governadores. “Portanto, no bojo da discussão do pacto federativo, que contempla também a tão urgente reforma tributária, é necessário que a União e o Congresso Nacional enfrentem este debate”, acrescentaram mais adiante no texto.
Desvinculação
Na carta, os governadores defendem ainda a desvinculação das receitas dos Estados e a revisão e prorrogação do regime especial de pagamento de precatórios. O texto também pele à União que não estabeleça mais unilateralmente o aumento de piso salarial de nenhuma categoria profissional que represente impacto nas contas públicas estaduais, “ainda que seja justa tal reivindicação”.
“Nessa mesma linha, é importante que a União inicie o processo de compensação das perdas de arrecadação com o ICMS impostas pelas Leis Complementares nºs 192 e 194, respectivamente, de 11 de março de 2022, e 23 de junho de 2022, cujos efeitos somados impuseram, até dezembro de 2022, mais R$ 45 bilhões de perdas aos Estados”, diz a carta.
Outras pautas mencionadas no documento foram o fortalecimento das agências de regulação, respeito aos marcos regulatórios, segurança jurídica, enfrentamento conjunto de prevenção e danos de desastres climáticos e apoio para que o estado do Rio de Janeiro sedie a reunião do G20 em 2024.
