22/09/2020 - 16:32
O secretário especial de Desburocratização, Caio Paes de Andrade, disse nesta terça-feira, 22, que a reforma administrativa encaminhada ao Congresso não incluiu funções do Legislativo e do Judiciário – entre parlamentares, juízes e promotores – como estratégia para evitar a judicialização do tema na largada da proposta.
“Não mandamos para os outros, do Legislativo e do Judiciário, para evitar a judicialização muito cedo da reforma. Não foi por medo. Foi uma estratégia”, comentou Paes em live promovida pela corretora Necton.
Segundo o secretário, que substituiu o demissionário Paulo Uebel no mês passado, o governo não enviou ao Congresso uma proposta pronta, mas, sim, um arcabouço de reforma da administração pública que pode ser alterado pelos parlamentares.
“Basicamente, a gente criou um arcabouço jurídico para o Congresso discutir temas importantes, tendo a preocupação de evitar a judicialização precoce do tema”, afirmou Paes, citando riscos de a reforma esbarrar em interesses corporativos e legalidades caso a equipe econômica não tivesse tomado esse cuidado.
Também presente na live, o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gleisson Cardoso Rubin, observou que o Congresso pode apresentar emendas para incluir outras funções durante a tramitação da proposta. “Temos notícias de que alguns parlamentares vão apresentar emendas de inclusão de membros do poder entre as vedações que a PEC traz”, assinalou o secretário.
Ao justificar as carreiras não incluídas na PEC, Rubin argumentou que o Executivo não tem competência para propor mudanças no Judiciário, ao passo que os parlamentares não são definidos como servidores pela Constituição.
Ele reforçou o argumento do secretário de que a inclusão dessas carreiras acarretaria risco de judicialização, com discussões de natureza jurídica logo na largada da reforma administrativa.
Citando previsões do Ipea, Rubin frisou que a reforma, como proposta pelo governo, permitirá uma economia à União de R$ 300 bilhões em dez anos, sendo a maior parte desta economia (cerca de R$ 200 bilhões) vinda da suspensão dos reajustes do funcionalismo até o fim do ano que vem.
Outros R$ 100 bilhões, em valores arredondados, viriam do prolongamento de carreiras – já que as regras atuais permitem a servidores encerrar carreira em dez anos – e alinhamento dos salários de novos servidores às remunerações pagas no setor privado.
Paes disse ter confiança de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocará a reforma administrativa para tramitar logo, já que o próprio parlamentar cobrou a matéria. Segundo o secretário do ministério da Economia, como a coordenação política é função da Casa Civil, o papel de sua equipe neste momento é o de preparar as medidas complementares da PEC: seis projetos de lei ordinária.
“Estamos prontos para mandar projetos complementares ao Congresso”, disse Paes. Ele, ao salientar a necessidade da reforma durante a live, citou a incapacidade do Estado de investir em infraestrutura, manter a máquina pública e de sustentar. Conforme o secretário, o aumento dos déficits das contas públicas representa uma “bomba-relógio” que pode, um dia, impedir o pagamento do funcionalismo.
