14/07/2022 - 14:03
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC-122/15), que proíbe a União de criar despesas para Estados, Distrito Federal e municípios sem indicação das fontes orçamentárias como “importante conquista”.
“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, informou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, em nota divulgada à imprensa.
No último dia 5, durante a mobilização que reuniu cerca de mil gestores municipais em Brasília, Ziulkoski e outras lideranças se reuniram com o presidente o Presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior. A pauta também foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
De acordo com Ziulkoski, a criação de pisos para as categorias, atualmente, é o que mais prejudica o ajuste fiscal dos municípios. “O impacto é muito gigante e nós não temos como suportar”, defendeu. “Fizemos os estudos, estamos mostrando o impacto que vai ter em cada prefeitura, ou seja, em cada comunidade, e as agruras que seguramente vão começar a passar a partir do ano que vem”, disse após o encontro.
Hoje, durante a votação da PEC, Lira destacou a importância da medida para os entes locais. “Essa PEC visa garantir que municípios e estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever dotação orçamentária”, defendeu.
De acordo com a PEC, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados. A medida deve ir a promulgação ainda na tarde desta quinta-feira, 14, em sessão do Congresso Nacional convocada para às 16h.
