13/11/2021 - 10:30
A equipe econômica considera que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios cria um espaço permanente para novas despesas e evita a discussão de um novo “puxadinho” no teto de gastos às vésperas do 1º turno das eleições em 2022.
Essa posição tem sido reforçada por integrantes do Ministério da Economia a senadores na fase de tramitação da PEC no Senado e também a investidores.
Na avaliação dos técnicos, o cenário de “puxadinho”, considerado pior que a atual solução, acabaria acontecendo caso fosse aprovado o estado de calamidade como um “plano B” para financiar um benefício social de R$ 400 até dezembro de 2022, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Esse instrumento é considerado frágil pelo Ministério da Economia, porque proporcionaria um aumento apenas temporário do espaço fiscal. Como a redução do valor benefício é considerada praticamente inviável politicamente depois das eleições, se formaria um impasse.
Com a PEC, embora parte do benefício do Auxílio Brasil seja temporária, a “folga” dentro do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação) será duradoura. A PEC dos precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto e do adiamento de parte dos precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais.
Bastaria encontrar, para 2023, uma fonte de receitas permanentes para bancar o programa, que poderia ser corte de renúncias tributárias ou até mesmo a aprovação da reforma do Imposto de Renda. Isso poderia ser feito por meio de lei ordinária em 2022, para entrar em vigor no ano seguinte. Do lado das despesas, o espaço no teto de gastos já estaria garantido com a aprovação da PEC.
Nas conversas com parlamentares e também com investidores, o novo secretário de Orçamento e Tesouro, Esteves Colnago, tem elencado as razões pelas quais considera melhor a aprovação da PEC, apesar de toda a polêmica que cerca as mudanças nos precatórios, dívidas judiciais que agora ficariam submetidas a um limite de pagamento.
O pior caminho apontado é a edição de um decreto de calamidade, visto como de alto risco jurídico e de fragilização desse instrumento num país em que historicamente a população tem renda baixa como o Brasil. O temor é aprovar um novo cheque em branco para 2023 com o argumento de enfrentamento dos efeitos da pandemia da covid-19.
A avaliação dos técnicos é que um eventual aval do Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de uma consulta do governo para a edição de medida provisória (MP) com crédito extraordinário (fora do teto de gastos) para bancar os R$ 400 do Auxílio Brasil não garante segurança jurídica. Isso no caso de um processo posterior de crime de responsabilidade fiscal, por exemplo, pelo uso desse tipo de instrumento, que exige urgência e imprevisibilidade, o que pareceres técnicos internos apontam não ser o caso.
Como revelou o Estadão, o presidente Jair Bolsonaro determinou que o Ministério da Economia faça essa consulta se o plano B tiver que ser lançado, no caso de a PEC não ser aprovada.
Mesmo com o risco de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o principal argumento apontado pela equipe econômica é que a PEC dos precatórios abre um espaço estrutural.
A redução do espaço de R$ 91,6 bilhões, como quer um grupo de senadores, é uma pressão considerada muito alinhada com o que a equipe econômica tem defendido há muito tempo, mas de difícil aprovação. A avaliação é que a maior parte dessa folga está ocupada com a promessa de ampliação do Auxílio Brasil e o aumento em cerca de R$ 25 bilhões nas despesas obrigatórias, devido à inflação maior. A prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores, que também precisa de espaço no teto de gastos, ainda nem entrou na conta. A leitura da área econômica é que a discussão sobre redução das emendas de relator para 2022 se dará na votação do Orçamento.
