27/08/2020 - 17:40
O secretário de Estado de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, reafirmou, nesta quinta-feira, 27, o entendimento do governo fluminense de que o plano firmado com a União no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi feito para durar por seis anos, com vigência até 5 de setembro de 2023. O entendimento da Procuradoria de Fazenda Nacional (PGFN), contudo, é de que o plano foi firmado por três anos, e a renovação por mais três anos não é automática.
Um ofício do Conselho de Supervisão do RRF do início de julho recomenda que o governo estadual formalize o pedido de renovação do plano de recuperação ao Ministério da Economia, prestando alguns esclarecimentos. Segundo Mercês, o governo fluminense já fez isso quando mandou à Advocacia-Geral da União (AGU) um pedido de conciliação sobre o entendimento em relação ao prazo do plano de recuperação.
Na noite de quarta, uma decisão liminar do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a renovação do plano, ou sua vigência até 2023, “até o pronunciamento conclusivo do Ministério da Economia sobre a necessidade e a eficácia da prorrogação definitiva para o equilíbrio das contas estaduais, ou sobre sua rejeição”. A condição para isso, conforme parecer do ministro, era que houvesse um pedido formal.
Mercês informou que a Secretaria de Estado de Fazenda não foi comunicada sobre a decisão do TCU, mas disse que poderia haver uma nova solicitação de renovação ou manutenção da vigência do plano de recuperação em função do pedido do órgão federal de controle.
O secretário frisou que não há na legislação nenhuma exigência de pedido de prorrogação para um Estado seguir sobre o RRF.
Balanço
Mercês fez as afirmações ao fazer um balanço do plano de recuperação. Criado em 2017 para socorrer Estados com rombos nas contas públicas, o RRF só teve a adesão do Rio, em setembro daquele ano.
O regime prevê que o Estado enquadrado faça um plano de recuperação, com duração de três anos, renováveis por mais três, com uma série de medidas de ajuste fiscal, como elevação da contribuição previdenciária dos servidores. Em troca, o pagamento das dívidas com a União, ou garantidas por ela, é suspenso.
Segundo Mercês, o plano de recuperação traz previsões de receitas e despesas mês a mês até 2023. No acumulado de setembro de 2017 a julho de 2020, as receitas arrecadadas de fato ficaram R$ 5 bilhões a abaixo do previsto – R$ 2 bilhões foram frustrados apenas no primeiro semestre deste ano, por causa da recessão provocada pela covid-19. Já as despesas ficaram R$ 5,1 bilhões abaixo do previsto originalmente no plano firmado em 2017.
“O Estado fez um grande esforço sobre as despesas. Sobre as receitas, temos pouco controle”, afirmou Mercês, em entrevista coletiva na sede da Secretaria de Estado de Fazenda.
O secretário chamou atenção para o fato de as despesas de custeio ficaram R$ 1,3 bilhão abaixo do previsto. Segundo Mercês, os gastos com pessoal ficaram R$ 600 milhões abaixo do previsto no período de setembro de 2017 a julho de 2020. O secretário ressaltou que o governo fluminense deixou de repor 10,8 mil cargos públicos vagos nesse período.
No trabalho de acompanhamento desde 2017, o Conselho de Supervisão identificou 25 violações ao plano de recuperação por parte do Estado do Rio, com um efeito financeiro de R$ 599,7 milhões, valor que precisa ser compensado por outras medidas. Da primeira rodada de propostas de compensação feita pelo Rio, o Conselho de Supervisão aceitou um conjunto de medidas que produz um ajuste (entre corte de gastos e elevação de receita) de R$ 568,7 milhões.
O governo fluminense enviou então uma segunda proposta de compensação, no fim de junho, com medidas que produzem um ajuste de R$ 95 milhões até o fim do plano de recuperação, ou seja, daqui a duas semanas. Essa segunda proposta foi aceita pelo Conselho de Supervisão do RRF em 1º de julho. No entendimento da Secretaria de Estado de Fazenda, o aval do conselho às medidas de compensação permitiriam a manutenção do plano.
