06/11/2021 - 14:30
A manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que garantiu a aprovação em 1.º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na madrugada de quinta-feira, enfrenta uma ofensiva jurídica de parlamentares da oposição antes da votação final para encaminhamento ao Senado.
Assim como fez o PDT na quinta-feira, os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentaram um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC. A ação suprapartidária alega “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.
Ao Estadão, interlocutores e um dos ministros do Supremo disseram que a judicialização já era esperada, porém é necessário aguardar os primeiros despachos da vice-presidente da Corte, Rosa Weber, designada relatora do caso, para analisar se os pedidos têm chance de prosperar, sobretudo, antes da votação em 2.º turno, prevista para terça-feira.
Os parlamentares responsáveis pela ação suprapartidária afirmam que Lira agiu de forma casuística ao pautar para votação uma emenda aglutinativa sem análise prévia na comissão especial. A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final levado a votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) apresentadas ao longo da tramitação.
Alegações
Na ação, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h3, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Segundo eles, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
Outro ponto apontado pelos deputados na ação ao Supremo foi a mudança de última hora para permitir que os cerca de 20 deputados em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26), pudessem votar remotamente. Com a retomada das atividades presenciais na última semana de outubro, a Câmara passou a exigir a biometria dos parlamentares nas votações, o que suspendeu o sistema de voto virtual.
O pedido de liminar apresentado pela cúpula do PDT se concentra na mudança às pressas, publicada em edição extra do Diário Oficial da Câmara. O partido atribui as alterações nas regras da Casa aos “interesses pessoais” de Lira, que levou o julgamento até 1h da manhã com o objetivo de garantir quórum para a vitória.
A ação do partido é assinada pelo presidenciável Ciro Gomes, pelo presidente da sigla, Carlos Lupi e pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Eles argumentam que a medida adotada por Lira foi “um estorvo ao devido processo legislativo, na medida em que alteraram-se as regras de votação no decorrer dos trabalhos, em uma atitude pouco republicana, para fins de confortar os ânimos do segmento político que defende a PEC”.
Ciro Gomes chegou a suspender sua pré-candidatura à Presidência até que seus correligionários revissem a posição na votação. Ao todo, 15 deputados pedetistas, dos 21 presentes na sessão, votaram a favor da “PEC do Calote”, como foi apelidado o texto pela oposição. O presidenciável diz que o modo como a proposta foi aprovada viola os princípios da isonomia e da impessoalidade.
Para entender
Polêmica
A PEC gera debate pela forma como o governo conduziu o processo, com duas mudanças para abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, ano de eleições
Principais críticas
Técnicos alertam que a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares. A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida no Orçamento de 2022
Alternativa
Especialistas já deram sugestões. Uma delas é contabilizar o precatório do Fundef (antigo fundo de educação, cobrado por Estados) fora do teto, cortar despesas da máquina e direcionar parte das emendas ao gasto social
