14/05/2023 - 7:50
No início da nova legislatura, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma pauta que pode suplantar discussões importantes no Congresso. O caso mais recente se dá no debate sobre a regulação das plataformas digitais e a disseminação de fake news.
Enquanto oposição e base do governo discutem na Câmara sem avançar na votação Projeto de Lei 2.630, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, marcou para esta semana a análise de trechos do Marco Civil da Internet – o que, na prática, pressiona o Parlamento a acelerar a tramitação do projeto de lei.
Em jogo estão medidas para endurecer as regras de funcionamento das big techs no Brasil, como Facebook, Instagram, Twitter, TikTok, WhatsApp, Telegram e Google.
Em outras frentes, a Corte trata de temas como a Lei das Estatais, as chamadas sobras partidárias – que definem a distribuição de cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores – e a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de reabrir a discussão da constitucionalidade da contribuição sindical aprovada em assembleia de trabalhadores.
Encerrado o processo eleitoral, quando o chamado “ativismo judicial” foi alvo críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao STF, decisões e julgamentos mantêm aceso o debate a respeito das atribuições dos Poderes. No Supremo a avaliação é a de que a atuação da Corte força o Congresso a se posicionar sobre assuntos polêmicos e evitar a judicialização da política.
LEGITIMIDADE
“O balanço geral dos últimos anos não é negativo, mas neste ano está havendo um exagero de alguns ministros que colocam em risco a legitimidade social da Corte”, disse o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luciano Timm. “A Corte devia pensar em autocontenção, inclusive passou um novo regimento para isso. Ele precisa ser aplicado.” Um dos pontos dessa reforma é o prazo para o limite de vista nos processos. Agora, se um ministro ficar mais de 90 dias com um processo parado em seu gabinete, ele volta para o plenário para julgamento, independentemente de a vista ter ou não sido concluída.
Professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo Marques, no entanto, destacou que “a judicialização da política não é feita a partir do Judiciário, mas pela incapacidade do sistema político de resolver seus conflitos”.
O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que foi diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, avaliou que o ativismo de tribunais é “descabido”, especialmente quando a matéria está em discussão no Congresso.
PARA LEMBRAR
Fake news
Dias depois de a Câmara adiar a votação do PL das Fake News, o ministro do STF Dias Toffoli liberou para julgamento a ação que questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet. A presidente da Corte, Rosa Weber, marcou o julgamento para esta semana.
Lei das Estatais
Em dezembro passado, deputados aprovaram projeto para afrouxar a legislação sobre o tema, mas a proposta teve resistência dos senadores. O STF iniciou o julgamento de uma ação que questionava as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas. Em março, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu os trechos da lei. A decisão vale até o julgamento ser concluído.
Sobras partidárias
Em fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo um parecer favorável às ações dos partidos Rede Sustentabilidade e PSB que podem alterar a composição da Câmara dos Deputados. Se julgadas inteiramente procedentes pelo Supremo, elas podem levar à perda de mandato de sete deputados federais eleitos por este critério.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
