03/07/2020 - 10:59
A Procuradoria Geral Federal (PGF) decidiu prorrogar por mais 60 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais, como remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação e apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.
A suspensão desses atos tinha sido determinada no final de março, dentro das medidas para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, e vigoraria até o último dia útil de junho.
Em uma nova Portaria, publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, o governo prorrogou o prazo por mais 60 dias.
A suspensão das medidas de cobrança administrativa não será levada em conta se houver risco de prescrição da dívida, segundo texto.
