08/10/2021 - 18:23
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 8, o arquivamento da ação movida pela secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal contra a CPI da Covid por suposta violação às prerrogativas da classe.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros disse que o mandado de segurança não é o tipo jurídico adequado para se insurgir contra o tratamento dispensado pela comissão parlamentar aos advogados de testemunhas e investigados.
Na avaliação do vice-procurador, além de não ter demonstrado previamente as violações, a OAB-DF também não teria legitimidade para atuar junto ao STF na defesa de interesses coletivos, o que caberia ao Conselho Federal da entidade.
“O que não significa, como se sabe, que o direito acaso violado não possa ser buscado por outras vias processuais”, apontou Medeiros.
O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, a quem caberá decidir sobre a matéria.
A OAB-DF pede ao Supremo que obrigue os membros da comissão parlamentar a não silenciar e ameaçar advogados nos depoimentos. A entidade cita, por exemplo, o tratamento dispensado ao criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o empresário Carlos Wizard, e aos advogados do também empresário Luciano Hang.
