09/11/2021 - 18:29
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira, 9, destaque (sugestão de mudança) à Proposta de Emenda à Constituição(PEC) dos Precatórios, que, na prática, acabaria com a limitação no valor pago das dívidas judiciais em 2022. Foram 323 votos pela manutenção do texto (eram necessários 308) e 165 a favor da mudança.
O destaque, apresentado pelo PT, pedia a rejeição de dispositivo incluído na PEC que limita o pagamento dos precatórios ao valor pago em 2016, corrigido pela inflação, o que obrigaria o governo a pagar todas as dívidas judiciais previstas para o ano que vem.
Até agora, foram analisados seis destaques dos 11 previstos e um declarado prejudicado. O governo conseguiu votos suficientes para manter cinco, mas viu cair do texto dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro já na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não em votação por maioria absoluta em sessão do Congresso Nacional, como é hoje. A regra de ouro prevê que o governo não pode emitir mais dívida do que o valor que investe a cada ano, que contou com a votação do MDB.
A PEC dos precatórios foi aprovada em primeiro turno na semana passada. Nesta terça-feira, estão sendo analisados 11 destaques ao texto e, em seguida, a Câmara deverá apreciar a proposta em segundo turno. O texto segue, então, para o Senado. A PEC adia o pagamento de dívidas judiciais e muda a correção do teto de gastos o que, na prática, abrirá espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos no ano que vem, em que o presidente Jair Bolsonaro deverá tentar a reeleição. O governo afirma que usará os recursos para o Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, mas a proposta é criticada porque a folga também será usada para o pagamento de emendas parlamentares.
