15/03/2023 - 8:30
Em uma semana de expectativa sobre o novo decreto do marco legal do saneamento, a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) apresenta nesta quarta-feira, 15, na Câmara, um documento no qual destaca a necessidade de o Legislativo dar “atenção” à implementação do marco legal e se posiciona sobre 29 projetos de lei que afetam o mercado de água e esgoto. No documento, ao qual o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) teve acesso, a Abcon mostra combater a maior parte das propostas (17).
A associação cita que os últimos dois anos foram marcados pela consolidação do marco legal, e que, no Poder Executivo, a edição de decretos “complementou o ambiente regulatório e permitiu o avanço na implementação do novo ambiente institucional”. Esses atos hoje estão na mira do atual governo, que fará um novo decreto para substituir regras editadas pela gestão Bolsonaro.
Dos 29 projetos de lei (dos quais, sete estão no Senado e 22, na Câmara), a associação é favorável a cinco, além de aprovar sete com ressalvas. Em relação às três propostas que reabrem a discussão sobre o marco legal no Congresso, a entidade é contra (PL 1414/2021; 87/2022; 1922/2022). Elas tratam sobre prorrogação de prazos, alocação de recursos federais e outros temas.
“Qualquer tentativa de rediscussão do novo marco trará grande impacto para os usuários e as políticas públicas já em andamento, em contraste com o sucesso da nova legislação para o setor, o que pode ser verificado tanto em valores a serem investidos quanto em valores de outorgas já arrecadados pelos Estados”, aponta o documento, que cita as outorgas de mais de R$ 24,2 bilhões no leilão da Cedae, de R$ 930 milhões no projeto do Amapá, de R$ 3,6 bilhões dos certames em Alagoas, além da PPP dos blocos do Ceará, que prevê R$ 6,2 bilhões em investimentos, e outros leilões municipais previstos para os próximos anos, com previsão de atrair R$ 7,7 bilhões.
Decreto sai ’em curto espaço de tempo’, diz Jader Filho
O diretor executivo da Abcon, Percy Soares, classificou a reunião de hoje na Câmara como um “movimento político” da entidade para fortalecer e qualificar o debate sobre o setor de saneamento. Soares destacou que o Congresso deu um passo importante ao aprovar o marco legal em 2020, e que cabe também ao Parlamento acompanhar e monitorar a implantação da lei. “É um setor com potencial enorme de investimento, e a segurança jurídica é fundamental para o setor.”
Decisão
O ministro das Cidades, Jader Filho (MDB), disse nesta terça, 14, acreditar que em “curto espaço de tempo” o governo publicará as novas regulamentações do marco legal. Ele reforçou que o Executivo está debruçado sobre pontos em que não há consenso entre as associações do setor. Um deles se refere à sobrevida de contratos de estatais que hoje estão irregulares, seja por estarem vencidos ou em prestação de fato, sem contrato formalizado. Como vem mostrando o Estadão/Broadcast, as empresas privadas não acreditam ser possível regularizar essas operações via decreto. Tal medida exigiria mudanças legais.
Após participar de evento promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jader Filho declarou que “algumas coisas podem ser feitas a partir de decretos e outras terão de ser feitas com alteração de lei”.
Questionado se já estaria definido que o governo proporia um projeto de lei para alterar o marco legal, o ministro respondeu apenas que as discussões estão em torno desse tópico. “Diversos pontos têm consenso e alguns têm dissensos, e é nesses dissensos que estamos trabalhando para encontrar melhor mecanismo para poder alcançar a solução dos problemas”, afirmou o ministro. “A mensagem principal do governo é facilitar investimento”, concluiu.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
