06/02/2023 - 11:55
O PP e o Republicanos afirmaram que vão entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 6, para invalidar a medida provisória que retomou o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A volta do instrumento faz parte do pacote econômico anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas enfrenta resistência no Congresso.
O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes a autuações da Receita Federal antes de os processos irem à Justiça.
Em 2020, o Congresso havia aprovado o fim do chamado “voto de qualidade”, que permitia o desempate nos julgamentos a favor do governo.
O dispositivo, contudo, foi retomado com a MP editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O PP e o Republicanos dizem que entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF com o argumento de que o governo quer se sobrepor a um entendimento da própria Corte. Em março deste ano, o Supremo formou maioria para validar o fim do “voto de qualidade” no Carf, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Kassio Nunes Marques.
“A justificativa apresentada pelo Governo para tomar tal medida é de que a legislação atual tem diminuído a arrecadação fiscal. Não foi apresentada nenhuma necessidade social da matéria nem argumentos sobre a relevância e urgência, fundamentais para a apresentação de uma MP”, afirmam os dois partidos, em nota.
O Carf é composto por 130 conselheiros. Metade dos membros são auditores fiscais, que representam a Fazenda Nacional. O restante é composto por integrantes de confederações e entidades de classe, que representam os contribuintes. O “voto de qualidade” dava a um representante da Fazenda Nacional o direito de desempatar os julgamentos. Com o fim do instrumento em 2020, passou a valer o entendimento de que, em caso de empate, a decisão seria favorável ao contribuinte.
“Temos certeza que a MP será suspensa e a lei aprovada pela maioria do Congresso Nacional e chancelada na sua constitucionalidade pela maioria dos ministros do STF voltará a valer pelo bem do Brasil”, afirma o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro e presidente do PP.
Na última sexta-feira, 3, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) propôs que as indicações para o Carf, incluindo o presidente do tribunal, sejam submetidas ao Congresso. A FPE, que reúne mais de 200 congressistas, também tenta esvaziar a MP do governo.
A emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), integrante da Frente, prevê que as indicações de conselheiros do Carf e do presidente do tribunal sejam submetidas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O governo e as confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais teriam de enviar ao Legislativo listas tríplices com nomes para o Carf.
A emenda da FPE ainda prevê a manutenção do piso de 60 salários mínimos para que uma ação seja julgada pelo Carf. A MP de Haddad aumenta esse limite mínimo para mil salários mínimos.
O ministro da Fazenda se reúne nesta segunda com líderes da Câmara para discutir o teor da MP do Carf e da que trata da transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda.
