12/01/2023 - 17:01
O governo anunciou o programa de refinanciamento de dívidas tributárias “Litígio Zero”. Lançado nesta quinta-feira, 12, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, o programa permitirá o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 50% a 70% da dívida tributária.
O programa prevê o refinanciamento de dívidas de pessoas jurídicas maiores de 60 salários mínimos, com descontos que vão a até 100% dos juros e multas devidos – o valor máximo será para créditos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação.
Os débitos poderão ser parcelados em até 12 meses.
Pessoas físicas
O programa permitirá ao refinanciamento de dívidas de pessoas físicas que totalizem até 60 salários mínimos.
Uma espécie de Refis, o programa prevê o desconto de 40% a 50% sobre o valor total de débito tributário de pessoas físicas, incluindo o tributo devido, juros e multas.
Fim de recurso de ofício
O programa ‘Litígio Zero’ prevê o fim do recurso de ofício para processos com valores abaixo de R$ 15 milhões. De acordo com a pasta, nesses casos, se o contribuinte vence na primeira instância, acaba definitivamente o litígio.
A previsão é de que sejam extintos automaticamente quase mil processos hoje no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem quase R$ 6 bilhões.
O programa também conta com um pilar de incentivo à regularização, ao estabelecer um desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação. Isso mesmo no caso de procedimento fiscalizatório já iniciado – apenas até 30 de abril de 2023.
Piso de acesso de processos ao Carf
O programa “Litígio Zero” prevê ainda elevar o piso de acesso de processos ao Carf. Hoje, o corte é de 60 salários mínimos e a proposta é que processos de até mil salários mínimos sejam julgados definitivamente nas delegacias.
Com a medida, a Fazenda espera redução de 70% dos processos que entram no tribunal tributário, mas que representam menos de 2% do valor total. “Drástica redução do tempo para solução dos litígios”, diz o documento que apresenta as medidas anunciadas pelo ministro Fernando Haddad.
Segundo a apresentação, o estoque de processos administrativos no Carf vem oscilando em torno de 100 mil desde 2018. Já o valor do estoque subiu de cerca de R$ 600 bilhões entre dezembro de 2015 e dezembro de 2019 para mais de R$ 1 trilhão em outubro do ano passado, afirma a pasta.
