14/12/2022 - 15:23
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relatora da ação que contesta a constitucionalidade do orçamento secreto, cumprimentou a “louvável” iniciativa do Congresso pelo projeto que prevê a distribuição igualitária das emendas de relator. Ela ponderou no entanto, que como se trata de projeto em tramitação, ele não prejudica o julgamento já iniciado.
Rosa também ressaltou que as medidas que visam aumentar a transparência e equidade das emendas confirmam a “impropriedade” do sistema até então praticado.
Não se exclui do Judiciário
A ministra disse que, embora não caiba ao Judiciário interferir nas escolhas legislativas, esse Poder tem controle constitucional do processo legislativo orçamentário.
“Eu faço, diante das alegações trazidas nas manifestações do presidente da República, do Senado e da Câmara, que de fato ao poder Judiciário não compete definir os recursos para políticas públicas estatais ou sua alocação. Não é disso, contudo, que aqui se trata, e sim do controle e da observância das balizas constitucionais dos agentes de tal tarefa”, disse a ministra.
