14/06/2022 - 17:39
O Ministério Público de São Paulo instaurou nesta terça-feira, 14, um inquérito civil para apurar ‘fatos e responsabilidades’ ligadas à internação involuntária de 22 pessoas oriundas da região da Cracolândia para tratamento contra a dependência química no Hospital Bela Vista Santa Dulce dos Pobres. A Promotoria diz que não recebeu nenhuma comunicação de internações, apesar de ter alertado a instituição sobre a necessidade de tal comunicação desde o início de maio.
A emenda da portaria de abertura do inquérito cita ‘ilegalidade’ na não comunicação das internações involuntárias ao MP e fala em ‘impossibilidade de avaliar a legalidade e o tempo da internação dos pacientes’. A Promotoria vê ‘grave ofensa’ à nova Lei de Drogas, que autoriza a internação sem a anuência dos usuários, ‘bem como aos direitos humanos fundamentais’.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça de Direitos Humanos Arthur Pinto Filho e já determina que a Secretária de Saúde de São Paulo apresente, em sete dias, uma relação das pessoas internadas (voluntária ou involuntariamente) desde o dia 1º de abril, oriundos da região da Cracolândia. O diretor do Hospital Bela Vista Santa Dulce dos Pobres também foi instado a apresentar, em 72 horas, a relação dos internos voluntários e involuntários no Hospital desde o dia 1º de abril.
A Promotoria ainda designou dias para que sejam ouvidos a assistente social do Hospital Bela Vista e o Diretor Técnico da instituição. Os depoimentos se darão na próxima segunda-feira, 20.
A portaria de instauração da apuração frisa que a internação involuntária ‘é medida excepcional, somente utilizada se comprovada a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde’.
Segundo a Promotoria, a medida se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, ‘na absoluta falta deste’, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas que constate ‘a existência de motivos que justifiquem a medida’.
Como mostrou o Estadão, desde o dia de 27 de abril, os dependentes químicos estão sendo levados para o Hospital da Bela Vista, na região central da cidade, para um prazo máximo de internação de 90 dias. O hospital é referência no tratamento de usuários de crack.
A ação do poder municipal foi iniciada duas semanas depois de usuários e traficantes se deslocaram da região da Luz para a Praça Princesa Isabel, na região central. No início de maio, uma grande operação policial removeu o chamado “fluxo” da praça, que se espalhou por vários pontos do centro de São Paulo.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informa que neste momento estão sendo providenciados todos os trâmites burocráticos exigidos pelo Ministério Público (MP) para realizar o cadastro dos pacientes internados no Hospital Municipal da Bela Vista – Santa Dulce dos Pobres. A assim que o processo for finalizado, todos os dados sobre as internações serão fornecidos ao MP.
O hospital é uma unidade referenciada para o tratamento da Covid-19, com 88 leitos de clínica geral e 10 de psiquiatria. A unidade está em processo de transição para uma unidade para atendimento geral. A pasta permanece a disposição para os devidos esclarecimentos.
