30/03/2017 - 10:31
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Brasília, 30/3 – O Diário Oficial da União (DOU) traz nesta quinta-feira, 30, o Decreto 9.013/2017, assinado na quarta-feira, 29, pelo governo federal e que atualiza o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). Segundo o governo, a nova regulamentação, entre outros aspectos, tira a “discricionariedade” dos fiscais na interpretação da lei.
O regulamento ainda aumenta para até R$ 500 mil a multa para empresas com irregularidades. Antes da mudança, a multa poderia chegar a até R$ 15 mil.
A Medida Provisória que estabelece o novo valor da multa – a MP 772/2017 – também está publicada no Diário Oficial desta quinta.
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