03/09/2020 - 16:47
Servidores de carreiras típicas de Estado ficarão blindados de qualquer eventual medida de redução de jornada e salários adotada pelo governo, prevê o texto da reforma administrativa a ser encaminhado hoje ao Congresso Nacional. O artigo, como mostrou o Estadão/Broadcast, foi incluído na noite de quarta-feira, 2, em meio aos ajustes finais conduzidos junto ao Palácio do Planalto.
A proteção a essas carreiras inclusive foi anunciada pela Secretaria-Geral da Presidência em texto enviado na quarta à imprensa, mas ficou de fora da apresentação da reforma administrativa feita nesta manhã pelo Ministério da Economia. O esclarecimento da Economia foi feito após questionamentos dos jornalistas.
“Esta vedação da redução de remuneração e jornada para os cargos típicos de Estado está mantida na proposta”, diz a pasta na resposta.
As carreiras típicas de Estado são aquelas que exercem funções essenciais da administração pública e que não encontram paralelo no setor privado. A reforma prevê fixar a lista dessas carreiras numa lei complementar. Hoje, o rol inclui diplomatas e auditores fiscais, entre outros.
A redução de jornada e salário, por sua vez, é um plano da equipe econômica para ajudar na contenção de gastos com pessoal e na manutenção do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que hoje não há respaldo constitucional para redução proporcional de salário e jornada. É por isso que o governo pretende incluir essa possibilidade na Constituição por meio das PECs Emergencial e do Pacto Federativo, paradas no Senado. A adoção da redução seria opcional, conforme a necessidade fiscal da administração.
A medida enfrenta forte resistência de categorias de servidores públicos, principalmente daquelas pertencentes às carreiras típicas de Estado, consideradas parte da “elite” do funcionalismo e que têm grande poder de pressão junto ao Congresso Nacional.
