15/12/2020 - 13:36
O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 no Congresso Nacional, apresentado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), restringe o leque de despesas que o governo poderá executar antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto está parado no Legislativo.
Na prática, com a restrição, o Congresso age para garantir poder na definição do Orçamento do próximo ano. A LOA só deve ser votada pelos parlamentares após a eleição para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro de 2021. Os grupos vencedores da disputa devem dar o tom das negociações para a proposta orçamentária.
Sem a LDO, o Executivo só poderá executar despesas obrigatórias, agir na prevenção de catástrofes, conceder financiamentos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e destinar dotações para serviços públicos de saúde essenciais. Além disso, de acordo com o projeto encaminhado ao Congresso em abril, o governo poderia executar “despesas de caráter inadiável” até o limite de 1/12 do valor previsto para o ano.
O parecer do relator altera o limite de 1/12 para “despesas correntes de caráter inadiável”. De acordo com técnicos do Congresso, a redação encaminhada inicialmente autorizava o governo a executar quase todas as programações do orçamento mesmo sem a LOA aprovada.
De acordo com o relator, a redação do projeto “esvaziaria” a atividade legislativa. A alteração do relatório limita a execução provisória. “Se houver plena liberdade para execução na antevigência da lei orçamentária, a função do Legislativo de aprovar o orçamento ficará comprometida, violando-se o princípio da separação e do equilíbrio entre os Poderes”, diz o relatório do senador.
Municípios inadimplentes
O Congresso Nacional deve livrar os municípios com até 50 mil habitantes de ficarem sem transferências do governo federal quando estiverem inadimplentes. O dispositivo foi incluído no projeto de LDO pelo relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO). A proposta será votada nesta quarta-feira, 16.
A alteração foi feita após emenda apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que argumentou dificuldade financeira das pequenas cidades.
Dessa forma, os municípios com até 50 mil habitantes não precisarão estar em dia com o pagamento de dívidas ao governo federal para receber transferências. “Não se pode condenar a população local à privação dos benefícios enquanto o modelo federativo evolui”, escreveu Irajá Abreu no parecer.
