17/09/2021 - 14:13
Uma semana após o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), mandar para a Assembleia Legislativa (Alerj) cinco projetos de lei sobre medidas de contrapartida exigidas para aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione, demonstrou otimismo na aprovação das propostas. As medidas, previstas nas novas regras do programa de socorro federal para os Estados com dificuldades financeiras, incluem ajustes na Previdência dos servidores públicos, incluindo elevação da idade mínima de aposentadoria, e criação de limites para o crescimento dos gastos públicos.
Após a aprovação do novo RRF, no início deste ano, o Estado do Rio pediu adesão formal em maio. No início de junho, o Ministério da Economia acatou o pedido.
Pelas novas regras, o governo estadual tem seis meses, ou seja, até o fim deste ano, para discutir e apresentar ao Tesouro Nacional um novo plano de equilíbrio fiscal – o Rio é o único Estado dentro da primeira versão do RRF.
Diferentemente do modelo original, criado em 2017, as novas regras exigem que o Estado interessado aprove o pacote de ajuste antes da homologação final do plano. O novo RRF coloca como requisito a “implementação” das medidas, ou seja, não bastaria o envio de projetos de lei.
Dessa forma, não só o Rio, mas outros Estados candidatos a aderir ao programa de socorro – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás são os próximos da fila – terão que aprovar as medidas de contrapartida nos Legislativos em ambientes políticos já contaminados pelo calendário eleitoral de 2022. Com as eleições batendo à porta, o prazo é considerado exíguo por especialistas e políticos, como mostrou o Estadão/Broadcast em junho.
Para justificar o otimismo com a aprovação das medidas na Alerj, Miccione citou o “diálogo” do governador Castro com os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas -, marcado por reuniões anteriores ao envio das propostas.
“As medidas, ainda que algumas um pouco amargas, são necessárias por serem obrigações decorrentes do regime, mas vão possibilitar que o Estado possa passar por esse processo de recuperação de maneira mais indolor. Algumas poderão ser objeto de ajustes na Alerj e temos isso como um processo absolutamente natural”, disse o secretário.
Do outro lado da elaboração do novo plano de recuperação fiscal está o Ministério da Economia, que cobra as medidas de contrapartida. Se eventuais alterações nas medidas durante a tramitação na Alerj ultrapassarem os requisitos mínimos exigidos, “vamos ter que defender com compensações”, disse Miccione. “Vamos ter que conversar com o Ministério da Economia sobre de que forma isso pode ser aceito, caso haja alterações que importem descumprimento”, completou o secretário.
Apesar das mudanças no RRF, a lógica de trocar o reescalonamento da dívida com a União por medidas de ajuste fiscal foi mantida no programa. Após a experiência do Rio, único a aderir à primeira versão, um dos objetivos das mudanças foi reforçar a exigência de contrapartidas e a fiscalização de seu cumprimento. A ideia é evitar oferecer um longo período de alívio na dívida sem que o Estado seja punido por descumprir medidas de ajuste fiscal.
Investidas para flexibilizar as exigências têm enfrentado oposição do Ministério da Economia. Também são vistas com maus olhos por Estados que têm, ao longo dos últimos anos, implementado medidas de contenção de gastos.
Já o governo Castro tem argumentado que o plano de recuperação não pode ficar apenas no corte de despesas. Deve incluir também medidas que impulsionem o crescimento econômico, para, dessa forma, ampliar a arrecadação tributária e, consequentemente, melhorar as contas do Estado.
Nesse sentido, Castro lançou, mês passado, o PactoRJ, programa de investimentos públicos com orçamento de R$ 17,4 bilhões em três anos. Ao mesmo tempo, briga num processo no Supremo Tribunal Federal (STF) para incluir no total da dívida com a União a ser reescalonada no RRF o calote de cerca de R$ 4,5 bilhões dado num empréstimo com o banco BNP Paribas. Contraído como medida da primeira versão do RRF, o empréstimo venceu no fim do ano passado. O Rio não pagou ao banco francês, que executou a garantia oferecida pelo Tesouro Nacional, obrigado a ficar com a conta.
Segundo Miccione, não faria sentido direcionar parte do orçamento do PactoRJ, turbinado pelos bilhões recebidos nos leilões de saneamento, para pagar a dívida. “Se excluirmos esse valor para investimento no Estado, estaremos limitando o crescimento (econômico)”, disse o secretário. “Sem investimentos, teremos menos crescimento, menos geração de empregos. Como, lá na frente, vamos pagar o serviço da dívida se não temos aumento de receita e crescimento econômico? Não há irresponsabilidade. O governo é austero e sabe de suas limitações”, completou.
