14/12/2022 - 18:01
A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a execução das emendas de relator, disse em seu voto que o orçamento secreto viola o princípio republicano e transgride a transparência necessário ao processo orçamentário.
“As emendas do relator estabelecem sistema anônimo de execução porque operam com a lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP9, que atribui todas as despesas à pessoas do relator do orçamento que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal”, afirmou.
A ministra disse, ainda, que o relator-geral do Orçamento viola os princípios da isonomia e da impessoalidade pois atribui a si próprio a autoria das emendas e esconde os verdadeiros requerentes das despesas.
Rosa citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelam aumento de 523% na quantidade de emendas desde 2020 e de 379% no valor das despesas pagas. De acordo com a magistrada, esses dados refletem “descaso sistemático” do Congresso e do governo com os princípios da administração pública.
