14/12/2022 - 17:00
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão. Na sessão da última quarta, 7, o governo Jair Bolsonaro e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares. Agora, os ministros do Supremo dão início à efetiva discussão sobre as ações que questionam o orçamento secreto, com a apresentação do voto da relatora, ministra Rosa Weber.
No início da sessão plenária desta quarta-feira, 14, a ministra Rosa Weber informou que os ministros da Corte máxima receberam, do Congresso Nacional, um ofício tratando do projeto de resolução com novas regras para a distribuição das emendas do relator.
Rosa cumprimentou o parlamento pela iniciativa que, segundo a ministra, demonstra a ‘abertura ao saudável e democrático diálogo interinstitucional’. Por outro lado, a magistrada destacou que a ‘louvável’ preocupação do Congresso em se debruçar sobre o tema para ampliar a transparência das emendas, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dos valores, ‘confirma a adequação’ da decisão liminar do Supremo que chegou a suspender os pagamentos até que fosse dado publicidade aos valores.
Ainda de acordo com Rosa, a movimentação também ‘confirma a impropriedade do sistema até então praticado’. A ministra destacou que a iniciativa do Congresso não prejudica o julgamento das ações impetradas no STF, ainda mais considerando que o projeto de resolução é uma ‘proposta legislativa em tramitação e para o futuro’.
Segundo as informações passadas à ministra, a proposta do Congresso suprime a possibilidade de indicação de emenda por usuário externo, estabelece a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social, e trata da observância de critérios de proporcionalidade nas indicações.
O Congresso ainda destacou no texto que as emendas utilizadas no orçamento secreto não serão tornadas impositivas, com o objetivo de preservar a prerrogativa do governo de decidir quando executar o pagamento das demandas parlamentar.
A possibilidade de as emendas se tornarem impositivas (obrigatórias) chegou a ser discutida pelo Congresso durante as negociações da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) da Transição, numa tentativa de pressionar o futuro governo do presidente Lula a não agir contra junto ao STF contra o fim do esquema.
Em um primeiro momento da leitura de seu voto, Rosa defendeu a rejeição de questões preliminares suscitadas pelo Congresso, destacando que o julgamento do orçamento secreto no STF trata dos ‘direitos dos entes federativos eventualmente prejudicados na distribuição de recursos orçamentários da União, dos direitos dos membros das casas a distribuição equitativa no ajuste do orçamento e dos direitos dos cidadãos ao uso racional e eficiente dos recursos públicos e a luz da transparência’.
O parecer da ministra sobre o caso tem 90 páginas e traz ponderações sobre orçamento público, processo legislativo orçamentário, o chamado ‘orçamento secreto’ – suas características e consequências – , princípios da publicidade e transparência aplicados à gestão fiscal.
Como mostrou o Estadão, há uma expectativa de que, na sessão desta quarta-feira, 14, Rosa Weber defenda que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional. O posicionamento foi ventilado entre assessores próximos da magistrada. Além disso, a ministra deve avaliar em sua manifestação a forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento – atualmente, tal distribuição se dá sem qualquer critério técnico.
O ministro Luiz Fux, que presidiu a Corte até setembro deste ano, disse nesta quarta ao se encaminhar para o plenário que a votação terminará amanhã. Servidores do Supremo acreditam que são baixas as chances de algum magistrado pedir vista neste processo. Caso o julgamento não se encerre, de fato, amanhã os ministros ainda terão a sessão extraordinária da próxima sexta-feira, 16, quando será realizado o evento de encerramento do ano no Poder Judiciário.
