14/12/2022 - 18:36
A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que contestam a constitucionalidade do orçamento secreto, disse que as medidas adotadas pelo Congresso e pelo Poder Executivo para dar maior transparência à execução das emendas de relator não cumprem, de fato, as determinações do STF.
“Não obstante medidas efetivadas pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República, ainda assim não foram cumpridas as determinações emanadas pelo plenário desta Corte”, destacou a ministra.
Rosa afirmou que o ato número um e a resolução número dois, ambos editados no ano passado pelo Congresso, são genéricos porque não detalham a execução de despesas com emendas do relator. A ministra citou exemplos de indicações que não especificam local, tipo de serviço e de qual órgão do governo saíram os recursos indicados pelos parlamentares.
“As normas desse ato conjunto número e da resolução nº02 se mostram insuficientes para traduzir a verdadeira dinâmica de poder envolvendo os reais interessados”, disse Rosa. As medidas foram editadas na esteira da decisão da ministra, em novembro do ano passado, que suspendeu a execução do orçamento secreto até que as Casas adotassem regras para dar maior transparência aos repasses.
“As emendas do relator representam violação direta do direito de acesso à informação, do primado da transparência e da máxima divulgação dos dados de interesse público”, afirmou a ministra em seu voto.
Para evitar que o esquema seja considerado inconstitucional na sessão de hoje, o Congresso se antecipou e apresentou ontem um projeto que prevê a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos. No início do julgamento, Rosa cumprimentou os presidentes da Câmara e do Senado pela iniciativa, mas ponderou que ela não afeta no julgamento.
