05/07/2021 - 13:05
O secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy, afirmou que a suspensão da renovação do contrato de R$ 22,6 bilhões com a concessionária Metra pode provocar um prejuízo milionário ao Estado. O contrato foi paralisado por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Além de renovar a concessão do corredor de trólebus ABD, que liga São Mateus, na zona leste, ao Jabaquara, na zona sul, o governo incluiu no contrato de 1997 a construção do novo corredor de BRT (ônibus de velocidade rápida, na sigla em inglês) entre o ABC e a capital e 85 linhas de ônibus intermunicipais da região. Também reconheceu uma dívida de R$ 1,2 bilhão com a concessionária a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O acerto entre as partes, que passou pela extensão por 25 anos da concessão, envolveu um desconto de R$ 500 milhões na dívida.
Com a suspensão do contrato em liminar concedida pelo desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, da 3.ª Câmara de Direito Público, o Estado, segundo Baldy, pode ser obrigado a pagar a dívida de R$ 1,2 bilhão sem o desconto. “Confiamos na Justiça porque nós respeitamos a lei. Desejamos que a decisão seja revisitada para que não haja prejuízo e grave lesão ao poder público.”
Ação popular contesta o fato de o novo corredor BRT e as linhas de ônibus tenham sido entregues à Metra sem licitação. De acordo com Baldy, a prorrogação do contrato está baseada na lei federal 13.448. “Lei que eu votei, pois ainda era parlamentar”, disse. A lei permite, segundo o secretário, a renovação antecipada de concessões para gerar investimentos e teve sua constitucionalidade reconhecida por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal.
Para Baldy, mesmo a inclusão sem licitação de novos objetos no contrato de 1997 do corredor de trólebus – o corredor BRT e as linhas de ônibus – não seria ilegal, pois se trataria apenas de alteração do sistema de transportes intermunicipal da região. “O Estado fez apenas a renovação antecipada com a concessionária com investimentos nessa renovação de quase R$ 1 bilhão para a construção do novo corredor BRT e de quase R$ 400 milhões no corredor ABD e a renovação de frota, com 120 ônibus que serão entregues agora em até 45 dias.”
Segundo o secretário, o reconhecimento em 2020 do desequilíbrio econômico-financeiro se deve ao fato de o Estado ter faltado com responsabilidades no passado. “Os desequilíbrios apresentados pelo concessionário foram mais de R$ 1 bilhão. Foi dado um desconto para que fosse reduzido para R$ 738 milhões.” Atualmente, falta ao governo pagar R$ 550 milhões, que serão honrados em 24 prestações. O cálculo foi feito pela Secretaria de Gestão do governo.
Essa foi a segunda vez que a Metra teve uma dívida com o Estado reconhecida pelo governo em razão do mesmo contrato: o do corredor de trólebus. Em 2018, a concessionária obteve, durante a gestão go então governador Márcio França (PSB), o pagamento de R$ 98 milhões a título de desequilíbrio econômico-financeiro. O ajuste teria servido então para “reaver custos com a reenergização e requalificação da rede elétrica do corredor ABD”.
Sobre o reequilíbrio de 2020, ele teria contemplado o pagamento de compensações tarifárias de passageiros que saem de ônibus municipais e entram no sistema de trólebus, além de gastos com redutores de poluentes, que passaram a ser obrigatórios em 2012 e não estavam previstos em contrato. Por fim, ele ainda cobriu gastos com operação e manutenção do corredor Diadema-Brooklin, que também não estava previsto no contrato de 1997 – o corredor foi inaugurado em 2010.
Análise
O procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, está analisando a prorrogação de contrato do corredor de trólebus ABD com a concessionária Metra feita pelo governo do Estado.
Sarrubbo designou um procurador de Justiça para avaliar o caso depois de receber uma representação que apontava suposta improbidade administrativa na renovação da concessão feita pela Secretaria de Transportes Metropolitanos com a entrega, sem nova licitação, da construção e operação da linha do BRT entre a região do ABC e a capital e de 85 linhas de ônibus intermunicipais à concessionária.
A representação contra a decisão da secretaria foi apresentada pelo mesmo advogado que obteve, por meio de uma ação popular, a liminar no tribunal de Justiça que suspendeu o contrato: Alceni Salviano da Silva.
No documento, o advogado pede que o procurador-geral avalie a atuação de toda a cúpula do governo estadual no caso – o governo alega que agiu dentro da legalidade e que observou todos os princípios da administração pública, a legislação federal sobre as concessões e investimentos e a legislação estadual.
A representação também pede que seja apurada a relação entre a Metra e o governo pelo fato de o Estado ter reconhecido uma dívida de R$ 1,2 bilhão com a concessionária em razão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato do corredor de trólebus ABD, que liga a zona leste à zona sul da capital.
De acordo com o documento, a decisão pode ter causado dano ao erário, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o advogado e ex-presidente da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Samuel Alves de Mello Junior, que representa o advogado Silva, só o fato de não ter sido feito nova licitação para a concessão do BRT (ônibus de velocidade rápida, na sigla em inglês) já caracteriza o prejuízo ao erário.
O BRT substituiu um antigo projeto de ligar o ABC ao sistema metroferroviário da capital por meio da linha 18 do Metrô. O contrato para a construção da linha, assinado com o consórcio VEM ABC, foi rompido pelo Estado em 2019, sob a alegação de falta de recursos para os investimentos, e substituído pelo BRT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
