17/09/2020 - 17:39
O Senado aprovou a validade do documento de identificação funcional de policiais legislativos como prova de identidade civil. De acordo com o projeto, a identificação do policial legislativo deve ser aceita como identificação em todo o território nacional. O projeto vai à sanção presidencial.
O projeto valida as identidades emitidas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Ele não trata das polícias legislativas das câmaras municipais. O texto aprovado prevê que em caso de suspensão, demissão, vacância do cargo, o policial legislativo deverá devolver a carteira à administração da Casa a qual ele pertencia.
O relator do projeto, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), ressaltou no parecer que a medida se destina apenas a reafirmar que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, constituem prova de identidade. “Será fixado, por meio de norma jurídica, que o policial legislativo poderá identificar-se civilmente, para todos os fins de direito, por meio da apresentação da sua carteira funcional”.
