21/12/2022 - 22:28
O Senado aprovou há pouco em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição da Transição com placar bastante favorável ao governo eleito, com 63 votos a favor e 11 contrários – para ser aprovada a PEC precisava do aval de, pelo menos, 49 senadores. Assim, encerra-se a votação da matéria no Congresso. A promulgação ocorrerá ainda hoje em sessão convocada há pouco pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para logo após o encerramento dos trabalhos no plenário.
A votação da PEC testou o capital político do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que fez a aposta paralelamente à montagem de sua equipe de governo. As exigências de parlamentares por espaços na nova Esplanada dos Ministérios obrigaram o petista a entrar pessoalmente nas negociações. Ele, contudo, não tem demonstrado intenção de ceder. Amanhã, está previsto o anúncio de nomes de mais ministros.
A PEC encurta de dois para um ano a ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Também prevê que até 6,5% das receitas extraordinárias ficarão fora da regra fiscal, o que pode chegar a R$ 23 bilhões. Assim, a proposta abre uma brecha de R$ 168 bilhões.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabou com o orçamento secreto, levou os parlamentares a fecharem um acordo com o governo eleito para manter controle sobre parte dos recursos. Eles acrescentaram trechos para realocar a RP9. Dos R$ 19,4 bilhões previstos para a modalidade neste ano, a previsão na PEC é que R$ 9,85 bilhões sejam transferidos para despesas discricionárias (RP2) e R$ 9,55 bilhões para as emendas individuais impositivas (RP6).
Essa foi a mudança que fez a PEC ter de passar por uma nova análise no Senado – os senadores aprovaram a proposta em 7 de dezembro. Por se tratar de PEC, o texto da matéria precisa ser igual nas duas Casas.
Veja abaixo os demais principais pontos da PEC:
– A PEC determina que o novo governo envie ao Congresso até 31 de agosto de 2023 um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, sem estabelecer qual seria a nova regra.
– A proposta mantém o limite de pagamento de precatórios, dívidas do governo reconhecidas judicialmente, até o fim de 2026, mesmo com o possível fim do teto de gastos.
– A PEC estende a Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o fim de 2024 com o objetivo de permitir a compatibilização de fontes de recursos com a expansão do teto.
– A proposta deixa fora do teto de gastos despesas com projetos socioambientais custeadas por doações e despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais.
– A proposta deixa fora da âncora fiscal as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
– A PEC tira do teto despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
– A proposta inclui a possibilidade de as comissões permanentes do Congresso poderem fazer sugestões de alocação dos recursos do Orçamento que ficarão livres com a ampliação do teto para pagar o Bolsa Família (R$ 105 bilhões). A ideia inicial era que fossem atendidas somente as solicitações da equipe de transição.
