07/12/2022 - 10:17
O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, aprovada na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto que passou no principal colegiado da Casa amplia o teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação – em R$ 145 bilhões, por dois anos, para pagar o Bolsa Família. Além disso, a PEC retira do teto R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias, o que eleva a R$ 168 bilhões o impacto fiscal.
A PEC é a principal aposta do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento do ano que vem para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.
A expectativa é que a oposição ao novo governo tente desidratar ainda mais o texto da proposta no plenário. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), por exemplo, já apresentou uma emenda para reduzir a R$ 100 bilhões a ampliação do teto de gastos. A votação na CCJ ontem foi simbólica, mas os senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Esperidião Amin (PP-SC) pediram para que seus votos contrários fossem registrados.
Na terça, a PEC só passou na CCJ após o senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), para R$ 145 bilhões. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso até agosto um projeto de lei complementar para mudar a regra fiscal do País, com o fim do teto.
Para passar no plenário do Senado, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos. A expectativa é que o texto seja analisado pela Câmara na semana que vem. De acordo com deputados do PT, há acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja apensada a outro texto que esteja pronto para ir a plenário. Ou seja, sem passar por comissões. Na Câmara, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, com votação também em dois turnos.
Para assegurar a aprovação da PEC na CCJ do Senado, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
