21/12/2022 - 21:53
O Senado rejeitou há pouco destaque (sugestão de alteração do texto) apresentado pelo PSDB para retirar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição o artigo que destina R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto para as emendas discricionárias. Com 62 votos a favor e 9 contrários, os senadores mantiveram a redação do texto-base, aprovado na noite desta quarta-feira, 21, que garante ao relator-geral do Orçamento a apresentação de emendas nesse montante.
Esse artigo foi incluído no texto em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou o orçamento secreto inconstitucional na última segunda-feira, 19. Com isso, os parlamentares acrescentaram na PEC da transição trechos para realocar os recursos.
Dos R$ 19,4 bilhões previstos para a RP9 neste ano, a previsão na proposta é de que R$ 9,85 bilhões sejam transferidos para despesas discricionárias (RP2) e outros R$ 9,55 bilhões para as emendas individuais impositivas (RP6).
