23/04/2021 - 20:34
As reações contrárias à norma que paralisou os processos de autuação por crime ambiental em todo o País ganharam reforço no Senado. Nesta sexta-feira, 23, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar a instrução normativa publicada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no dia 12 de abril. Na última segunda-feira, 19, um grupo de parlamentares do PV também enviou um PDL à presidência da Câmara com o mesmo propósito.
O PDL deve ser submetido ao plenário do Senado. Em sua justificativa, Fabiano Contarato afirma que a instrução normativa, “na prática, desestrutura os sistemas de fiscalização ambiental e o processo administrativo sancionador ambiental em nível federal, obstando o cumprimento das obrigações constitucionais da União de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”.
Nesta quinta-feira, 22, o coordenador geral de proteção do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), Diego Bezerra Rodrigues, decidiu pedir exoneração do posto que ocupava no órgão. Sua saída, segundo fontes ligadas ao órgão ambiental, deve-se a imposições que foram feitas pelo Ministério do Meio Ambiente sobre a nova norma que alterou o processo de autuação ambiental. Rodrigues, que entregou seu pedido de demissão, estava no cargo desde junho do ano passado.
Durante a elaboração da norma, Rodrigues fez uma série de apontamentos técnicos sobre as mudanças propostas pelo ministro Ricardo Salles e os presidentes do Ibama e do ICMBio. A maior parte dos pontos polêmicos da regra foi questionada por ele durante reuniões que envolveram os órgãos federais. Suas colocações, no entanto, foram ignoradas na versão final do ato publicado pelo governo nesta semana.
Como revelou o Estadão, a mudança paralisou o trabalho dos agentes ambientais em todo o País e levou à publicação de uma carta pública dos servidores contra as novas regras. Na terça-feira, 20, centenas de servidores do Ibama de todo o País emitiram uma carta para protestar contra as mudanças trazidas pela Instrução Normativa Conjunta 01/2021. Segundo os servidores, a nova regra levou à paralisação total das emissões de multas por agentes do Ibama e do ICMBio. Procurada, a pasta não se manifestou até a publicação deste texto.
Pela nova norma, as infrações terão de passar por autorização de um superior do agente de fiscalização que aplicar a multa, passando por cima de fases que, até então, incluíam a análise dos próprios fiscais. Criou-se, dessa forma, uma nova instância para avaliação de processos, o que nem sequer está previsto no sistema automatizado que consolida as multas. O tempo de tramitação, em muitas etapas, também foi reduzido a, no máximo, cinco dias. Isso, na avaliação dos agentes, inviabilizou o avanço dos processos.
No documento, os servidores afirmam que “viram com perplexidade a paralisação de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publicação desta norma”. Os profissionais declaram que as medidas necessárias para implementação das mudanças nos sistemas internos não foram tomadas previamente pela administração central do Ibama e ICMBio, antes da entrada em vigor da norma. Em decorrência disso, todos os servidores que assinam a carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias.
Os servidores afirmam que as mudanças resultaram “num verdadeiro apagão no rito processual de apuração de infrações ambientais constatadas pelo Ibama e pelo ICMBio em todo o País”. Após a repercussão, o Ibama declarou que “está revendo os dispositivos da instrução normativa com base no argumento levantado pela carta” e que, “se forem procedentes as ponderações, serão acolhidas”.
O senador Fabiano Contarato disse que se trata de “mais uma tentativa, por parte do governo federal, de passar a ‘boiada’ sobre o meio ambiente, encorajando a sua destruição e garantindo a impunidade daqueles que desrespeitam rotineiramente a legislação ambiental brasileira”.
