10/08/2021 - 18:36
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) obteve liminar parcial que interrompe o curso da Consulta Pública 7/2021, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A consulta, realizada no último dia 7 de julho, debateu mudanças na Resolução 41 que trataram da inclusão de bombas brancas em postos de marca, o uso de aplicativos na venda de combustíveis via delivery e ainda a redução de algarismos na divulgação do preço final ao consumidor nos postos de combustíveis.
“Observa-se no caso concreto a importância da adequada participação social, em observância ao procedimento previsto no Regimento Interno da ANP, bem como com o acesso público à integralidade dos documentos do respectivo processo administrativo, o qual parece estar com acesso restrito, além da disponibilização dos documentos e informações solicitadas administrativamente pelo impetrante”, observa a juíza federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
