10/02/2023 - 16:25
A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Federal em Brasília seis pedidos de investigação sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As representações vão para a primeira instância porque ele perdeu o foro privilegiado ao deixar o cargo. A prerrogativa garante que, enquanto estão na função, autoridades sejam investigadas e processadas nos tribunais superiores. A condição é que o caso tenha relação com o exercício do cargo.
A decisão cita a ‘perda superveniente do foro’ e reconhece a incompetência do STF para conduzir e julgar os casos. As ações serão enviadas ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), desembargador José Amilcar Machado, para a distribuição na Seção Judiciária do Distrito Federal.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra.
As representações transferidas envolvem os ataques do ex-presidente aos ministros do STF e ao tribunal no feriado do 7 de setembro de 2021. Bolsonaro discursou a apoiadores em Brasília e em São Paulo e ameaçou descumprir decisões da Corte.
Outra ação pede que o ex-presidente seja investigado por crime de racismo, após ter associado o peso de um homem negro a arrobas, unidade comumente usada para medir o peso de gado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o arquivamento do caso, mas a transferência abre margem para que o posicionamento seja revisto na primeira instância.
Essas são as primeiras ações que atingem Bolsonaro a serem encaminhadas para a primeira instância. Carmen Lúcia também é relatora da investigação sobre o gabinete paralelo de pastores no Ministério da Educação (MEC). O ex-presidente é investigado sob suspeita de interferência no inquérito. O caso ainda não foi declinado.
A PGR já havia encaminhado para a primeira instância, nesta semana, o pedido do ministro Luís Roberto Barroso para investigar Bolsonaro por descumprir decisões do STF sobre a proteção a comunidades indígenas.
O ex-presidente responde ainda a quatro inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. As investigações envolvem as acusações feitas pelo senador e ex-ministro Sérgio Moro de interferência indevida na Polícia Federal (PF); o vazamento de uma investigação sobre o ataque ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a disseminação de notícias falsas sobre o processo eleitoral e sobre a pandemia; além do inquérito sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.
