14/12/2022 - 19:40
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para homologar acordo firmado entre União e Estados que visa compensar perdas de arrecadação com a lei que fixou teto de 17% a 18% na cobrança do ICMS sobre itens essenciais – combustíveis, energia e telecomunicações. O texto será encaminhado ao Congresso.
O ministro relator, Gilmar Mendes, foi seguido até agora por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Devem votar até as 23h59 os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber.
Os membros da comissão criada por Gilmar para discutir o tema realizaram a última reunião em dezembro, quando decidiram manter a essencialidade do diesel, gás natural e de cozinha. Estados ainda querem retirar a essencialidade da gasolina e uma nova comissão será criada para discutir o assunto. A União propôs a manutenção do combustível na categoria, com uma alíquota adicional, mas não houve acordo.
A Fazenda Nacional concordou em alterar a base de comparação anual da perda para base mensal no cálculo de gatilho de compensação (acionado quando os Estados apresentarem perda de 5% ou mais). Houve, ainda, um acordo para que uma eventual compensação em dinheiro só seja aberta por meio de crédito extraordinário.
