19/12/2022 - 10:43
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou por volta das 10h desta segunda-feira, 19, a sessão que retoma o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto. Até agora, o placar tem cinco votos favoráveis à derrubada do mecanismo e outros quatro pela manutenção do modelo, desde que sejam adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ainda irão apresentar seus votos e podem definir o caso.
O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, Rosa Weber, na última quinta-feira, 15, a pedido dos ministros. Na semana passada, após a suspensão, Lewandowski chegou a sinalizar que vai considerar o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso em seu voto.
O texto prevê mais transparência para as emendas de relator, já que apenas parlamentares poderão fazer indicações, que 50% dos recursos devem ser empregados na saúde e na assistência social e que a proporcionalidade das bancadas deve ser respeitada. Lewandowski disse que a proposta, que vai alterar o Regimento Comum do Congresso, “é um fato novo e deve ser considerado”.
Além de Rosa Weber, relatora do processo, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade do mecanismo. Já Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes se manifestaram favoráveis às emendas.
Entre os que votaram pela constitucionalidade, no entanto, há divergências sobre as regras que devem ser impostas. Os votos dos ministros Mendonça e Nunes Marques mantêm as emendas de relator, mas cobram mais transparência.
O voto de Toffoli, por sua vez, sugere a regulamentação do tema pelo Executivo e Legislativo, em até 90 dias, observando critérios como a alocação dos recursos de acordo com prioridades estratégicas do país e a isonomia no tratamento dos entes municipais.
Já Moraes propõe que o orçamento secreto seja executado desde que a distribuição e pagamento das emendas se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais em até 90 dias. De acordo com o ministro, a destinação dos recursos deve observar a proporcionalidade entre parlamentares da maioria e da minoria e entre bancadas do Congresso, “para evitar que haja privilégio de um parlamentar sobre o outro”.
