31/03/2021 - 15:01
Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça, 30, suspender a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União às construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão em razão de fraudes nas obras da Usina de Angra 3 investigadas na Operação Lava Jato.
As sanções, que haviam sido suspensas liminarmente até o fim do julgamento, impediam as empresas de contratar com a administração pública. Assim, a decisão da 2ª turma liberou as construtoras para participarem em licitações.
A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que acolheu o argumento das defesas de que a sanção imposta pelo TCU às construtoras esvaziaria os acordos de leniência – uma espécie de delação premiada para empresas – que as empresas fecharam com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
O voto de Gilmar sobre o caso foi apresentado em maio de 2020, quando o julgamento teve início. Na ocasião, o ministro – que já havia deferido liminares para suspender a aplicação da sanção de inidoneidade – ponderou que o TCU ‘não pode impedir os acordos de leniência, sob pena de comprometimento da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé e de violação da garantia de transparência e previsibilidade de atos do poder público’.
Na tarde desta terça, 30, o julgamento foi retomado com o ministro Nunes Marques, que assim como Ricardo Lewandowski, acompanhou o voto do relator.
Já a ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto parcialmente divergente apresentado por Edson Fachin também no ano passado, quando o julgamento teve início. Ambos concordaram com Gilmar apenas em relação ao pedido da Andrade Gutierrez, por entender que, em tal processo, o acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) é anterior à decisão do TCU.
