27/10/2022 - 21:36
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 27, para obrigar o governo federal a reativar o Fundo Amazônia. Até o momento, o consenso entre os ministros é que a decisão deverá ser cumprida dentro de 60 dias. O julgamento será retomado na próxima semana.
O Fundo Amazônia é o maior programa de financiamento de proteção ao meio ambiente do Brasil. Os recursos eram doados pela Noruega e Alemanha. Os repasses estão congelados desde 2019, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decretos que acabaram unilateralmente com os órgãos de gestão do programa – o Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA) -, o que era uma exigência dos países-doadores. O fundo tem aproximadamente R$ 3,5 bilhões engavetados no BNDES.
O tema foi levado ao STF por quatro partidos de oposição – PSB, PSOL, PT e Rede. As legendas argumentam que, na prática, a edição dos decretos presidenciais inviabilizou a execução do fundo.
A maioria dos ministros entendeu que, embora o governo tenha autonomia para reformular o programa e alterar seu modelo de governança, mas as mudanças não podem gerar retrocesso na proteção ambiental.
A ministra Rosa Weber, presidente do STF e relatora da ação, disse que o Fundo Amazônia sofreu um “desmonte”. “Nada impedia a formulação de uma nova política pública, mas ela não poderia implicar uma desconstrução e sim uma substituição que se revelasse minimamente eficaz ou equivalente”, disse a ministra.
A presidente do STF alertou ainda que, sem financiamento, as políticas de preservação ambiental correm o risco de se tornar “planos programáticos e abstratos, destituídos de resultados práticos”. Ela sugeriu que a União seja obrigada a adotar, em 60 dias, nos limites de suas competências, as providências necessárias para reativação do fundo, com o formato de governança anterior, estabelecido em decreto de 2008.
Rosa Weber foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Moraes defendeu que discricionariedade administrativa da União para remodelar o Fundo Amazônia está limitada pelas “opções constitucionais e legais possíveis”. “Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade”, destacou.
O ministro Fachin chamou atenção para o aumento do desmatamento na Amazônia e para o risco da floresta ser devastada até um “ponto de não retorno”. Ele também destacou que o Brasil vem se distanciando das metas climáticas acordadas em pactos internacionais.
Na mesma linha, Barroso defendeu que o julgamento tenha um “efeito didático” para conscientizar o governo sobre a importância da preservação da Amazônia. “[Essa consciência] não existe na sociedade e não existe por parte de muitas autoridades governamentais”, disse.
O ministro André Mendonça divergiu em parte da maioria. Ele também votou para obrigar a União a reativar o fundo, mas em sua avaliação o governo não foi omisso.
“Eu não questiono o quê ou o porquê das medidas”, disse. “O que eu coloco é que, para alcançar a eficiência que se colocou como buscada, adotou-se uma medida que não encontra amparo nos preceitos da Constituição.”
Até o momento, a única divergência total é a do ministro Kassio Nunes Marques. Ele defendeu que qualquer decisão do STF sobre o tema seria uma interferência indevida no Executivo.
“A desativação parcial do Fundo Amazônia não se deu por puro capricho do governo ou com o objetivo de solapar uma política pública. Na verdade, o que está havendo é uma revisão completa da governança do fundo, de modo a aumentar a transparência na aplicação dos recursos e a maior eficácia dos investimentos. Se a política governamental que sairá dessa revisão será melhor ou pior que a anterior, isso é tema que está dentro da esfera puramente da política. Não cabe, ao meu sentir, ao Poder Judiciário julgar o mérito das opções políticas do governo”, disse.
