25/01/2022 - 16:08
O subprocurador-Geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior enviou ao Tribunal de Justiça de São Paulo parecer em que defende a inclusão de pessoas transmasculinas em programa que prevê a distribuição de absorventes em escolas da rede municipal. Para Martins Júnior, a lei que instituiu o programa acaba excluindo pessoas que ‘transcendem o padrão binário (masculino/feminino), de maneira a molestar os princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana que os serviços públicos devem preservar’.
A manifestação foi juntada aos autos de uma ação em que o PSOL pede que sejam considerados beneficiários do programa de distribuição de absorventes ‘todo e qualquer estudante que esteja ou que possa vir a estar suscetível à pobreza menstrual, independentemente de sua identidade de gênero’. A ação aguarda julgamento do Órgão Especial da corte paulista, sob relatoria do desembargador Ferraz de Arruda.
Para Martins Junior, a proteção jurídica das individualidades e das coletividades deve ser ‘abrangente e inclusiva de papeis diferentes que a liberdade de proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias’. “A promoção do bem geral não comporta discriminações orientadas pelo sexo, valendo ponderar que as locuções homem e mulher não correspondem a masculino e feminino”, registrou.
Nessa linha, o subprocurador-geral defendeu que não haja redução de texto na lei questionada, mas apenas a inclusão de pessoas transgêneros na norma. “Expressões normativas que direcionam o programa de saúde pública pautadas na lógica binária de gênero, excluindo pessoas que, à luz de seus direitos à diversidade sexual emanados dos princípios de liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, também devem ser beneficiárias em obséquio à liberdade de identidade de gênero (como os transmasculinos) e que os serviços públicos não podem discriminar negativamente, pelo uso, em sua redação, de vocábulos tonificadores de seu direcionamento a pessoas do sexo feminino”, pondera o subprocurador-geral no parecer.
A ação na qual a manifestação foi apresentada foi impetrada pelo PSOL após o prefeito Ricardo Nunes sancionar a lei municipal nº 17.574, em 12 de julho de 2021. Antes, durante a votação do projeto na Câmara, a vereadora Erika Hilton e o vereador Thammy Miranda apresentaram substitutivo para que fossem incluídos na redação do texto os homens trans e demais pessoas masculinas com outras expressões de gênero. Na ocasião, a parlamentar frisou a importância do projeto de lei, classificando-o como ‘essencial’.
“Nesse momento, o parecer do Ministério Público é fundamental para corroborar com o que falamos desde a aprovação por consenso do projeto na Câmara. Não se pode mais aprovar políticas públicas que excluam significativa parcela da população. A inclusão de homens trans no combate à pobreza menstrual é fundamental para uma política pública completa e universal”, destaca a vereadora.
