Código Penal Militar - Dinheiro Rural

Sem excludente de ilicitude, Câmara aprova projeto de lei que atualiza CPM

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 17, em votação simbólica, projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM). A proposta, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tem como finalidade...

27/10/21 - 20:09min

Comissão na Câmara aprova inclusão do crime de feminicídio no Código Penal Militar

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do crime de feminicídio no Código Penal Militar (CPM), com pena de 15 a 30 anos de reclusão....