13/07/22 - 11:04minLei permite mudança de destinação de prédios sem voto unânime de condôminos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que autoriza a mudança de destinação de edifícios ou unidades imobiliárias com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Anteriormente, a exigência era de unanimidade para...