PGFN celebra decisão do STF sobre exclusão de ICMS de base de PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar os efeitos retroativos da decisão que retira o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão, porém,...