23/06/21 - 15:22min

Segunda Turma do Supremo admite retroação da lei anticrime para estelionato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça, 22, pela possibilidade de retroação do dispositivo da lei anticrime que estabelece a necessidade de manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por...

23/06/21 - 15:22min

Segunda Turma do Supremo admite retroação da lei anticrime para estelionato

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