05/01/22 - 11:05min

Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira, 5, projeto que alterou a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço interestaduais destinadas a consumidor final não...

30/12/20 - 9:33min

Lei regulamenta repasses da União para compensação da Lei Kandir aos Estados

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir....

04/11/20 - 19:21min

Congresso aprova projeto para início de cumprimento do acordo com a Lei Kandir

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 4, um projeto para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos Estados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido...

20/05/20 - 16:21min

STF confirma acordo de R$ 65,6 bi para compensar perdas de Estados com Lei Kandir

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 20, homologar o acordo feito para compensar os Estados por perdas geradas pela Lei Kandir. Na semana passada, os 27 chefes dos Executivos estaduais...