13/10/20 - 18:44min1ª Turma do STF decide que Lei Anticrime não beneficia denunciado por estelionato
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, 13, delimitar o alcance de uma mudança na legislação introduzida pela Lei Anticrime, de 2019, que trata da punição de acusados de estelionato....