12/08/22 - 12:52minPortaria regulamenta transação de créditos tributários pela Receita Federal
Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a transação de créditos tributários pela Receita Federal, após o Congresso aprovar a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022....