23/08/20 - 8:00minSTF atende Defensoria e determina fim de superlotação em unidades socioeducativas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinou na sexta-feira, dia 21, que unidades socioeducativas deverão operar respeitando o limite de 100% de sua capacidade, proibindo superlotação. A decisão atende a pedido apresentado em...